Revendedoras de veículos serão obrigadas a informar isenções para pessoas com deficiência

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos deputados, em Brasília, aprovou proposta da deputada Eliziane Gama (PPS-MA) que obriga revendedores de veículos a informar aos consumidores sobre as isenções tributárias direcionadas às pessoas com deficiência física, visual, mental e autistas.

O projeto de lei (PL 5898/2016) foi relatado pelo deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que apresentou parecer favorável ao texto, sem modificações. O projeto determina que cartazes afixados nas revendedoras deverá informar sobre o direito às isenções. O texto especifica ainda os dizeres, o tipo, o tamanho e a orientação do cartaz.

Benefício duplo

Para o deputado Luis Tibé, a proposta beneficia tanto as pessoas com deficiência, que nem sempre conhecem os seus direitos, como o mercado. “A desinformação dos consumidores com deficiência quanto aos incentivos tributários a que têm direito pode reduzir seu interesse na compra de veículos e diminuir, assim, o potencial de vendas”, disse.

Conforme o PL 5898, o estabelecimento que descumprir a regra poderá ser advertido e punido com multa, com a suspensão das vendas e ainda com interdição. A multa poderá variar de R$ 2 mil a R$ 25 mil na primeira autuação, podendo ser dobrada em caso de reincidência. O projeto tramita agora em caráter conclusivo e será analisado nas comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

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