Situação segue parecer e arquiva Emenda à Lei Orgânica que propunha orçamento impositivo

Maioria dos vereadores seguiu parecer contrário da comissão de Constituição, Justiça e Redação

A queda de braço entre a bancada de apoio ao prefeito Fernando Fiori de Godoy e a oposição continua mostrando como é amplamente favorável ao Executivo a correlação de forças na Câmara Municipal. Um exemplo disso ocorreu na sessão ordinária da última segunda-feira, 22 de maio, quando os vereadores Lucas Simioni (PP), Jacinta Heijden (PSDB), Mario Sitta (PSDB), Jesus de Souza (Jesus da Farmácia/PSD), Edison Picão (Edison da Farmácia/PV) e Naiara Hendrikx (PMDB) votaram pela rejeição à emenda à Lei Orgânica que propunha adotar o orçamento impositivo no município.

Os seis optaram por acompanhar o parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação, que recomendou o arquivamento da proposta que obrigaria o Poder Executivo a realizar emendas dos vereadores ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior. Assim o orçamento impositivo recebeu o aval apenas dos autores da proposta, vereadores Aparecido Lopes (Cido Urso/PTB), Mauro Sérgio (Serjão/SD) e Eduardo da Silva (Pernambuco/PSD). Conforme a proposta apresentada pela oposição, metade desse percentual deveria ser empregado em ações e serviços de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.

De acordo com parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, falta respaldo legal para que essa emenda à Constituição seja implantada, uma vez que ela ainda está em discussão no Supremo Tribunal Federal através de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade).  Além disso, o tema não é previsto na Constituição do Estado de São Paulo, fato que, na prática, também ajuda a gerar incertezas sobre sua legalidade. Além disso, também restam dúvidas sobre a real implementação do orçamento impositivo no âmbito municipal.

Orçamento participativo

A presidente da Câmara, Naiara Hendrikx, defendeu a adoção do orçamento participativo, no qual os vereadores têm a oportunidade de participar efetivamente da elaboração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), medidas que definem a alocação de recursos de forma mais abrangente. A modalidade também prevê a realização de audiências públicas para conhecer de perto as reais necessidades da comunidade. O PPA tem vigência de 4 anos e deve ser apresentado pelo Executivo no primeiro ano da administração.

Diante da aprovação por unanimidade de um pedido de adiamento, um segundo parecer contrário elaborado pela comissão de Constituição, Justiça e Redação, não foi à votação. O parecer aborda projeto de Lei do vereador Cido Urso, que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em escolas municipais e arredores. Os vereadores têm até 30 dias para avaliar melhor a propositura. Em pronunciamento, o vereador Mario Sitta lembrou que o Executivo planeja instalar câmeras em todos os prédios públicos, incluindo creches e escolas.

Folha de pagamento

Requerimento de autoria do vereador Serjão solicitando cópia da folha de pagamento do último mês dos servidores do Executivo foi rejeitado por 5 votos a 4. Serjão, Cido Urso, Pernambuco e Jacinta Heijden votaram a favor da propositura enquanto Mario Sitta, Lucas Simioni, Edison da Farmácia e Jesus da Farmácia foram contrários.

Ao votar pelo desempate, conforme prevê o regimento do Legislativo, a presidente da Câmara, Naiara Hendrikx, colocou-se contra o requerimento. Posteriormente, informou que a Câmara enviará ofício à Prefeitura solicitando que os nomes, cargos e salários dos servidores sejam disponibilizados por meio do Portal da Transparência. Naiara salientou ainda que o site do Legislativo está passando por reformulação e também apresentará as informações. A próxima sessão da Câmara holambrense acontecerá no dia 5 de junho de 2017, a partir das 19 horas, na sede do Legislativo.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *